Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (IDECAN 2022)
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.
A) A responsabilidade civil do Estado é objetiva.
B) A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
C) A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato omissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
D) Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.
E) A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
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