Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CESGRANRIO 2019)
Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de
A) lei municipal
B) lei estadual
C) Medida Provisória
D) Decreto Legislativo
E) Resolução
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