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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (FCC 2010)

Compete privativamente à União legislar sobre


A) previdência social, proteção e defesa da saúde.

B) produção e consumo.

C) custas dos serviços forenses.

D) sistemas de consórcios e sorteios.

E) assistência jurídica e defensoria pública.


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