Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CESPE 2011)
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.
C) Certo
E) Errado
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