Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (FEPESE 2014)
A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:
A) Toma por base a culpa presumida.
B) Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade
C) Faculta o direito de regresso por parte do Estado.
D) Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.
E) Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.
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