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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 146

  • (FAURGS 2015)

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a redação do artigo 22, assinale a alternativa que contém uma competência legislativa privativa da União.


A) Estabelecer diretrizes e bases da educação nacional.

B) Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

C) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

D) Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.


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