Direito civilLindb

• (FCC 2022)

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso


A) só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

B) buscará solução jurídica compatível com interesses individuais.

C) poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

D) deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica.

E) não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.


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