Direito civilLindb

• (FUNCAB 2016)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:


A) a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

B) o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

C) a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

D) salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

E) a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.


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