Direito civilLindb

• (FCC 2010)

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:


A) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.

B) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

C) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

E) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.


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