Direito civilLindb

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir.
As decisões da ANP que decretarem a invalidação de ato administrativo devem ser motivadas, podendo indicar, de modo tácito, as consequências administrativas e jurídicas.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 149

Vamos para o Anterior: Exercício 148

Tente Este: Exercício 318

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito civil