Direito civilLindb

• (CESPE 2005)

Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta.



A) Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

B) O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.

C) A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.

D) Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico.

E) A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.


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