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EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (FEPESE 2015)

A revogação tácita de uma lei ocorre quando:


A) o prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.



B) ocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.

C) a lei posterior revoga a anterior expressamente

D) a lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.

E) a lei posterior seja incompatível com a lei vigente.


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