Direito civilLindb

• (IPAD 2014)

Assinale a alternativa incorreta:


A) A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pode ser considerada um código de normas, tendo em vista que o seu objeto é a própria norma, diferentemente de outros diplomas que tem como objeto o comportamento humano.


B) No Direito Brasileiro não se admite o instituto da repristinação, tendo em vista que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


C) De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.


D) Pode-se afirmar que o Código Civil de 1916 foi ab-rogado pelo Código Civil de 2002.


E) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.


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