Direito civilLindb

• (FUNIVERSA 2015)

No que se refere à lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.


A) Os costumes são admitidos como forma de integração da norma jurídica ainda que, eventualmente, contrariem a lei.

B) Para funcionar como fonte do direito e meio de integração da norma jurídica, os princípios gerais do direito devem ser expressamente previstos pelo ordenamento.

C) Não cabe à lei prever hipótese de aplicação da equidade como meio de integração da norma jurídica. Avaliar se deve ou não haver recurso à equidade diante de omissão legal e das especificidades do caso concreto é tarefa exclusiva do juiz.

D) A retroatividade motivada tem o condão de relativizar a proteção legal ao ato jurídico perfeito.

E) A relativização da coisa julgada é tendência atual que coloca em segundo plano a segurança jurídica para admitir a revisão do que foi decidido e transitado em julgado, por provocação de quaisquer das partes, sempre que houver dúvidas a respeito da justiça da decisão.


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