Direito civilLindb

• (VUNESP 2014)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).



A) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.


B) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.


C) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.


D) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.


E) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis , salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 104

Vamos para o Anterior: Exercício 103

Tente Este: Exercício 85

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito civil