Direito civilLindb

• (CAIP-IMES 2012)

A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:


A) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.


B) nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.


C) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


D) a Lei em vigor terá efeito postergado e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.


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