Direito civilLindb
- (IDECAN 2022)
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. O lapso temporal entre a publicação e O começo da vigência da lei é denominado
A) vacatio constitutiones.
B) iter legislativo.
C) novatio legis.
D) vacatio legis.
E) reformatio legis.
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