Direito civilLindb
- (FEMPERJ 2012)
Quando uma lei A é revogada por uma lei B e esta última é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, a lei A volta a viger. Esse fenômeno jurídico denomina-se:
A) represtinação tácita;
B) efeito represtinatório;
C) ab-rogação;
D) represtinação expressa;
E) derrogação.
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