Direito civilLindb

• (FCC 2008)

O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X



A) manterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período seguinte de cinco (05) anos que estava em curso.

B) a partir da nova lei, perderá os adicionais que havia conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento.

C) continuará adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de serviço, que se completarem.

D) adquirirá apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro período de cinco (05) anos.

E) manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas não obterá o terceiro.


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