Direito civilLindb

• (VUNESP 2012)

Dispõe o Decreto-lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) que:



A) salvo disposição em contrário, a vacatio legis é de cento e oitenta dias, a contar da publicação oficial.

B) a repristinação é regra no direito brasileiro.

C) a sentença proferida no estrangeiro depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

D) se não assim o declarar, a lei posterior incompatível com a anterior não a revoga.

E) o ato jurídico perfeito é a decisão judicial de que já não caiba recurso.


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