Direito civilLindb

• (COPESE - UFT 2012)

Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:



A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.


B) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.


C) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.


D) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.



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