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EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (CAIP-IMES 2015)

Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o estabelecido expressamente pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.


A) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

B) A lei nova, que venha a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, possui o condão de revogar ou de modificar a lei anterior.

C) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.


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