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EXERCÍCIOS - Exercício 117

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em


A) 45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

B) 3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros.

C) 30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros.

D) 30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

E) 30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros.


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