Direito civilLindb

• (MPE-SP 2006)

A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:


A) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.

B) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.

C) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.

D) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.

E) como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.


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