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EXERCÍCIOS - Exercício 164

  • (FCC 2013)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,


A) em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

B) admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.

C) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.

D) a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.

E) lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.


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