Direito civilLindb

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.


A) A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

B) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

D) A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

E) A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 121

Vamos para o Anterior: Exercício 120

Tente Este: Exercício 240

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito civil