Direito civilLindb

• (IBFC 2022)

No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.


A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada

B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada

C) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

D) Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

E) A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência


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