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EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (FGV 2015)

Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:


A) 30 dias;

B) 45 dias;

C) 60 dias;

D) 120 dias;

E) 180 dias.


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