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EXERCÍCIOS - Exercício 136

  • (FUNCAB 2013)

A propósito da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em:



A) 30 dias


B) 40 dias


C) 45 dias.


D) 60 dias


E) 90 dias.


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