Direito civilLindb
- (Quadrix 2021)
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na esfera controladora, as decisões que decretarem a
invalidação de ato deverão sempre indicar as condições
para que sua regularização ocorra de modo
proporcional.
C) Certo
E) Errado
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