Direito civilLindb

• (VUNESP 2019)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, D­ecreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que


A) em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

B) em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.

C) em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.

E) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.


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