Direito civilLindb

• (ESAF 2012)

A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto.



A) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

B) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C) As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.

D) Se, durante a vacatio legis , vier a lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens anteriores começam a correr da data da nova publicação.

E) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.


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