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EXERCÍCIOS - Exercício 170

  • (VUNESP 2012)

Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não mencionado expressamente nenhum prazo no ato de sua publicação, pode-se concluir que


A) haverá vacatio legis de noventa dias, com prazo progressivo.

B) sua vigência será imediata.

C) haverá vacatio legis de quarenta e cinco dias, com vigência sincrônica.

D) a vigência ocorrerá de forma sincrônica no dia útil seguinte ao da publicação.


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