Direito civilLindb

• (FCC 2019)

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:


A) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

B) Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.

C) As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.

D) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

E) Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.


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