Direito civilLindb

• (FCC 2007)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, é correto afirmar que


A) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

B) a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.

C) nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

D) a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.

E) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.


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