Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FCC 2016)

O Estado de Sergipe celebrou parceria com entidade privada, qual seja, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIP para a prestação de assessoria jurídica à população carente. Ao longo da citada parceria, constatou-se que Marcio, Secretario Estadual do Planejamento, Orçamento e Gestão, liberou recursos sem a estrita observância das normas pernitentes, o que gerou lesão aos cofres públicos. O Ministério Público do Estado, após o respectivo procedimento investigatório, ingressou com ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. Nos termos da Lei n ^o8429/1992 e desde que preenchidos os requisitos legais, a conduta de Marcio caracterizará ato ímprobo que


A) causa prejuízo ao erário, sendo indispensável a conduta dolosa nesse caso.

B) atenta contra os princípios da Administração pública, bastando a conduta culposa para tanto.

C) causa prejuízo ao erário, podendo a ação ser culposa ou dolosa.

D) importa enriquecimento ilícito, sendo indispensável o dolo e o dano ao erário nesse caso.

E) atenta contra os princípios da Administração pública, sendo indispensável o dano ao erário nesse caso.


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