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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 244

  • (CESPE 2016)

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis, estará sujeito à pena de


A) suspensão por até trinta dias.

B) suspensão por até quinze dias.

C) advertência.

D) repreensão.

E) demissão.


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