Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (UNA Concursos 2015)

A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Assinale a alternativa correta.


A) Somente a I está correta.

B) Somente a II está correta.

C) A I e a II estão corretas.

D) Nenhuma está correta.


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