Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (FEPESE 2014)
As cominações da lei de improbidade administrativa:
A) Não se aplicam ao sucessor daquele que cau- sar lesão ao patrimônio público.
B) Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso
C) Não podem ser aplicadas depois de transcor- rido o prazo prescricional que é de 10 anos
D) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
E) Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.
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