Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (IF-TO 2018)

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:


A) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

C) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas, observadas as formalidades legais.

D) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.


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