Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FCC 2015)

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei n ^o8.429/1992,


A) a aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ.

B) a ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.

C) constitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.

D) constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.


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