Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (MPE-RS 2014)

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção INCORRETA.


A) Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade Administrativa ao particular que concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B) Não cabe transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

C) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.

D) A conduta consistente em frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E) As ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.


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