Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (IDECAN 2014)

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) refere-se a um ato que causa prejuízo ao erário.


A) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) Realizar operação financeira sem observância dasnormas legais e regulamentares ou aceitar garantiainsuficiente ou inidônea.

C) Receber vantagem econômica de qualquer natureza,direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D) Receber vantagem econômica de qualquer natureza,direta ou indireta, para tolerar a exploração ou aprática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.


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