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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 276

  • (MS CONCURSOS 2016)

Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:


A) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

B) Ressarcimento integral do dano, se houver.

C) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D) Perda da função pública.


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