Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (IBEG 2015)

Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.


A) É proibido o agente público receber comissão, percentagem, ou gratificação pelo fato de o agente público praticar ato ligado à sua função, é considerado enriquecimento ilícito.

B) Não é proibido o agente público receber comissão no ato ligado à sua função, desde que seja justificado o motivo.

C) A Lei pune não só o recebimento de vantagem indevida pela prática de certos atos, como também o fato de o agente público se omitir, isto é, deixar de praticar atos aos quais estava obrigado.

D) A Lei refere-se ao recebimento de vantagem ou de qualquer outra atividade ilícita.

E) O agente público poderá ser processado pelo crime de prevaricação, previsto no Código Penal.


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