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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 495

  • (FCC 2014)

Marilis, Prefeita de um Município Paulista, foi processada e condenada por improbidade administrativa, haja vista ter sido comprovada a prática de ato ímprobo que importou em enriquecimento ilícito. A propósito do aludido ato de improbidade, é INCORRETO afirmar que


A) não admite conduta culposa.

B) admite a medida de indisponibilidade de bens.

C) tem as sanções mais severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

D) pode gerar, dentre outras consequências, a perda da função pública.

E) o sucessor não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.


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