Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FUNIVERSA 2015)

Assinale a alternativa que nãoapresenta ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).


A) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C) A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) O mero atraso na prestação de contas pelo gestor público.

E) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.


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