Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (PUC-PR 2017)

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.


A) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, até o limite do ressarcimento integral do dano, independentemente do valor da herança.

B) A indisponibilidade de bens do agente que causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito deve recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

C) As lesões ao patrimônio público somente implicarão o integral ressarcimento do dano quando derivarem de ação ou omissão dolosa do agente.

D) As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas às pessoas que se enquadram no conceito de servidor público.


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