Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (PR-4 UFRJ 2016)

Lúcio, servidor público federal da UFRJ, praticou ato de improbidade administrativa. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:


A) a perda dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B) a perda dos direitos civis, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E) a perda dos direitos políticos e a perda da função pública, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.


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