Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FCC 2016)

Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta de dois servidores em uma situação emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando não tenha causado prejuízo ao erário, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condenação por ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a imputação feita pelo Ministério Público quanto à conduta praticada por Fernando


A) não está correta, tendo em vista a ilegitimidade de Fernando para figurar no pólo passivo ação de improbidade.

B) não está correta, pois há previsão específica de tal conduta como caracterizadora de outra modalidade de ato ímprobo.

C) está correta, restando caracterizado o ato ímprobo narrado no enunciado, tanto se a conduta for dolosa quanto culposa.

D) está correta, desde que comprovada a existência de dolo.

E) não está correta, pois para caracterizar o ato ímprobo descrito pelo Ministério Público, exige-se prejuízo ao erário.


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